EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa];$[parte_autor_qualificacao_completa], e $[parte_autor_qualificacao_completa]; por sua procuradora infra firmada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

observando o procedimento previsto no art. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE

Inicialmente, requer a Vossa Excelência seja deferido aos Requerentes benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

2. DA SÍNTESE FÁTICA

Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de $[geral_data_generica] veio a óbito a Srª $[geral_informacao_generica].

A Srª $[geral_informacao_generica] não deixou filhos, esposo ou qualquer outro herdeiro além dos Requerentes, sendo estes únicos herdeiros.

Meses após o falecimento, os Requerentes promoveram a partilha extrajudicial de bens, estando esta em perfeita ordem e devidamente registrada.

Ocorre que os Requerentes tiveram conhecimento de que a Srª $[geral_informacao_generica] faz jus ao recebimento de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física, tal como faz prova o Aviso de Pagamento de Restituição constante no E-cac (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal.

Conforme o referido Aviso de Pagamento de Restituição, é devida a Restituição de Imposto de Renda no importe de R$ 11.828,96 (onze mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) referente ao Perdcomp $[geral_informacao_generica].

Embora este informativo de pagamento tenha sido emitido em 14-02-2018, os Requerentes apenas realizaram a primeira leitura em $[geral_data_generica].

Ademais, em $[geral_data_generica], a Receita Federal entra novamente em contato solicitando a regularização dos dados bancários para que seja creditada a Restituição de Imposto de Renda.

Os Requerente também tiveram conhecimento através do IRPF – Extrato do Processamento 2015 (disponível no e-cac da Receita Federal) …

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